alteração ao regime da aposentação (propl n.º 136/x/2)

Adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social, prevendo-se, nomeadamente, a aplicação do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões, um novo regime de bonificação, a aplicação de um factor de redução na pensão antecipada, e a definição das regras da actualização de pensões.

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