acordo entre portugal e cabo verde sobre reconhecimento de títulos de condução (d 10/2007, de 5 de j

Aprovação do Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007, que tem como objectivo facilitar a circulação rodoviária dos condutores nos territórios da República Portuguesa e da República de Cabo Verde, através do reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas respectivas autoridades competentes.

in http://www.jusjornal.pt/