emissão de notificações decorrentes de sanções fixadas pelo código da estrada (p 674/2007, de 5 de j

Centralização do processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada, estabelecendo-se uma separação entre a elaboração do auto pelo agente que presenciou a infracção e a notificação subsequente.

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