auxílio judiciário mútuo em matéria penal

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, em 22 de Março de 2007 foi publicado no Diário da República.

in Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14