protecção das vitímas de acidentes de viação

O Governo aprovou a transposição parcial para a ordem jurídica portuguesa do diploma comunitário que visa aumentar a protecção das vítimas de acidentes de viação.
O novo diploma, aprovado em Conselho de Ministros, pretende que o aumento da protecção seja realizado ao nível do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, do regime do Fundo de Garantia Automóvel, e no aumento da eficácia do controlo do cumprimento da obrigação de subscrição desse seguro.

in: Boletim do Contribuinte