direitos dos utentes nas auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares

Publicada Lei que define direitos dos utentes nas auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares, nomeadamente no que se refere à responsabilidade das concessionárias em provar o cumprimento das obrigações de segurança em caso de acidentes resultantes de objectos ou líquidos existentes nas vias

Lei nº. 24/2007, de 18 de Julho

 

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