imóveis – procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis

Pelo Decreto-Lei nº. 263-A/2007, de 23 de Julho, foi criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, e correspondentemente alterado o Código Civil, o Código de Registo Predial, O Dec.-Lei 27/2001, de 03 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado.

 

Diário da República Electrónico