alteração e revisão do código de processo civil

Entrou em vigor o Decreto-Lei que aprova as alterações ao Código de Processo Civil, sendo de destacar a extinção do recurso de agravo e a concentração num único acto processual da interposição e da apresentação das alegações de recurso. Destaca-se ainda a revisão do valor das alçadas, passando a do Tribunal da Relação a ser de € 30.000 e a dos Tribunais de 1ª instância de € 5.000. 

 

Diário da República Electrónico