regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório

O Decreto-Lei nº. 291/2007 de 21 de Agosto transpõe parcialmente as directivas 2005/14/CE e 2000/26/CE e altera o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro ao mesmo tempo que revoga o actual regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel a partir de 20 de Outubro de 2007 

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