reforma do código penal

Foi publicada a 23ª. alteração ao Código Penal, aprovada pela Lei nº. 59/2007, de 04 de Setembro. As alterações visam sobretudo a protecção das vitimas mais indefesas, onde se destacam os menores, sendo de ressaltar desde logo a criação de novos crimes sexuais. Além do mais, com o diploma há um reforço no combate aos crimes ambientais e incêndios florestais, verificando-se ainda um aumento das penas alternativas à de prisão.

 

Ordem dos Advogados