alterações ao código de registo civil, ao código civil e ao código do notariado

O Decreto-Lei nº. 324/2007 de 28 de Setembro altera, entre outros, o Código de Registo Civil, o Código Civil, o Código do Notariado e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
As alterações visam sobretudo reduzir as formalidades relacionadas com o divórcio por mútuo consentimento, processo de casamento e processo de casamento de estrangeiros que pretendam casar em Portugal.

 

Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28