código da propriedade industrial e código de registo comercial

Foi aprovado o Decreto-Lei nº. 318/2007 de 26 de Setembro, que altera o Código da Propriedade Industrial e o Código de Registo Comercial, entre outros, e cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line de marca registada.

 

Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26