estrangeiros em território nacional (decreto regulamentar 84/2007, de 05 de novembro

Foi hoje publicada a regulamentação da Lei nº. 23/2007 de 4 de Julho, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.

Tal regulamentação versa sobretudo sobre concessão de vistos no estrangeiro, prorrogação de permanência, concessão e renovação de autorizações de residência, direito de reagrupamento familiar, estatuto de residente de longa duração, saída, afastamento e expulsão e luta contra a imigração ilegal

Diário da República