jornalista – alteração do estatuto

A Lei 64/2007, de 06 de Novembro vem alterar o Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei 1/99, de 13 de Janeiro, e procede à sua republicação integral.

Com este diploma, ficam alterados a própria definição de jornalista, a sua capacidade, incompatibilidades, direitos, deveres e responsabilidades.

 

Diário da República