livro de reclamações – obrigatoriedade da sua disponibilização

Pelo Decreto-Lei nº. 371/2007, de 06 de Novembro, procedeu-se à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 156/2005, de 15 de Setembro, criando-se a obrigação geral, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações. 

Diário da República