queixa-crime electrónica

A portaria nº. 1593/2007, de 17 de Dezembro, pretendendo facilitar a apresentação de participações às forças de segurança, cria o sistema de queixa electrónica partilhado pela Guarda Nacional Republicana (GNR), Policia de Segurança Publica (PSP) e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O elenco de crimes abrangidos pelo sistema reporta-se a situações de maior incidência criminógena, de onde se destaca, entre outros, o crime de dano, roubo, maus-tratos e tráfico de pessoas.

Desta forma, e através do endereço http://queixaselectronicas.mai.gov.pt., os cidadãos portugueses ou estrangeiros poderão apresentar queixas-crime ou denunciar crimes via Internet.

 

Diário da República