regulamentação da lei do acesso ao direito

A portaria nº. 10/2008, de 3 de Janeiro vem regulamentar a lei do acesso ao Direito, aprovada pela Lei nº. 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

Desta forma fixa-se, entre outros, o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica e definem-se as estruturas de resolução alternativa de litígios às quais se aplica o regime de apoio judiciário.

 

Diário da República