regime de acolhimento familiar para menores

Foi publicada hoje o Decreto-Lei nº. 11/2008, de 17 de Janeiro que regula o regime de acolhimento familiar para menores.
O referido diploma regula, entre outros, os direitos da família natural e as obrigações da família de acolhimento ao mesmo tempo que estabelece os requisitos e condições inerentes ao processo de selecção das famílias de acolhimento.

 

Diário da República