tramitação electrónica dos processos judiciais

Foi publicada a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula a tramitação electrónica dos processos judicias.

Desta forma, foram regulamentadas, nomeadamente, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do beneficio de apoio judiciário, a pratica de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais e a consulta dos processos

 

Diário da República