base de dados de perfis de adn para fins de identificação civil e criminal

A Lei nº. 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprova a criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Esta Lei regula a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, o método de comparação de perfis de ADN extraídos das amostras e ainda o tratamento e conservação da respectiva informação.

 

Diário da República