contrato de locação financeira (alterações)

O Decreto-Lei nº. 30/2008, de 25 de Fevereiro, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº.149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira.
Através de tal alteração, o cancelamento do registo da locação financeira passa a ser independente de qualquer tipo de acção judicial intentada para a recuperação da posse do bem locado.

 

Diário da República