custas processuais

Foi publicado o Decreto-Lei nº. 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o novo Regulamento das Custas Processuais e, entre mais pertinentes alterações aos Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e Processo Tributário e Código de Registo Predial, revoga também o anterior Código das Custas Judiciais. Entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2008.

 

Diário da República