lei do acesso ao direito – alteração da portaria que a regulamenta

A Portaria nº. 210/2008, de 29 de Fevereiro, altera a Portaria nº.10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei nº. 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

 

Diário da República