balcão nacional de injunções

A Portaria nº. 220-A/2008, de 4 de Março, cria uma secretaria-geral designada Balcão Nacional de Injunções (BNI) e permite o acompanhamento da evolução do procedimento através dos meios electrónicos, ao mesmo tempo que se possibilita a formação e utilização do título executivo criado a partir do requerimento de injunção, podendo o requerente a ele aceder através do endereço do Ministério da Justiça.

 

Diário da República