urbanização e edificação – regime jurídico (6ª. alteração). dispensa de licenciamento em certos casos

Entrou em vigor no dia 03/Março/2008 ao Lei nº. 60/2007, de 04 de Setembro, que reduz o controlo administrativo prévio dos licenciamentos, isentando de licença a realização de certas obras, nomeadamente as de alteração no interior de edifícios ou fracções que não impliquem com a estabilidade, cércea, forma das fachadas e dos telhados.

 

Diário da República