urbanização e edificação – elementos instrutores do pedido de realização de operações urbanísticas

De acordo com o actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro), a Portaria nº. 232/2008, de 11 de Março, enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização para a realização de operações urbanísticas, ao mesmo tempo que revoga a Portaria nº. 1110/2001, de 19 de Setembro.


Diário da República