regulamento geral das edificações urbanas ( rgeu) – alteração

O Decreto-Lei nº. 50/2008, de 19 de Março, procede à 16ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 38 382, de 07 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

 

Diário da República