contrato de seguro – novo regime jurídico

O Decreto-Lei nº. 72/2008, de 16 de Abril de 2008 consolidou num único diploma o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. Tal diploma está sistematizado em três partes: “Parte geral”, “Seguro de Danos” e “Seguro de Pessoas”.

 

 

Diário da República