código do iva – alteração

O Decreto –Lei nº. 102/2008, de 20 de Junho, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e ainda o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 290/92, de 28 de Dezembro.

Diário da República