estabelecimentos de restauração ou de bebidas – sistema de segurança privada

O Decreto-Lei nº. 101/2008, de 16 de Junho estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº. 263/2001, de 28 de Setembro.
O referido Decreto-Lei estabelece como medida cautelar, no caso de violação das normas legais, a possibilidade do Governador Civil territorialmente competente encerrar provisoriamente o estabelecimento.

Diário da República