tramitação electrónica dos processos judiciais – alteração

A Portaria nº. 457/2008 altera a portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
A presente portaria estende aos magistrados do Ministério Público a regra que determina que os actos processuais sejam praticados através do sistema informático CITIUS e passa a prever, ainda, a sua aplicação à apresentação do requerimento executivo.

Diário da República