código do iva – alteração

A Lei nº. 26-A/2008, de 27 de Junho, altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei ao Decreto-Lei nº. 374/85, de 23 de Agosto.

Diário da República