estatuto dos magistrados judiciais e estatuto dos tribunais administrativos e fiscais – alteração

A Lei nº. 26/2008, de 27 de Junho, procede à nona alteração à Lei nº. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e à quinta alteração à Lei nº. 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

 

Diário da República