acidente de viação (indemnização) – seguro de responsabilidade civil obrigatório

O Decreto-Lei nº. 153/2008, de 6 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 291/2007, de 31 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 1/94, de 18 de Janeiro.

 

Diário da República