registo de veiculos – alteração

A Lei nº. 39/2008, de 11 de Agosto procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 20/2008, de 31 de Janeiro e à nona alteração ao Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Diário da República