contrato de trabalho em funções públicas

A Lei nº. 59/2008, de 11 de Setembro, aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e altera, entre outros, o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código dos Contratos Públicos. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Diário da República