actividade industrial – regime de exercício

O Decreto-Lei nº. 209/2008, de 29 de Outubro, estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e altera o Decreto-Lei nº. 234/2007, de 19 de Junho e o Decreto-Lei nº. 259/2007, de 17 de Julho e revoga, entre outros, o Decreto-Lei nº. 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Diário da República