código dos impostos especiais de consumo – alteração

O Decreto-Lei nº. 232/2008, de 2 de Dezembro, altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.

 

Diário da República