unidades de saúde privadas – declaração dos nascimentos

A Portaria nº. 1370/2008, de 2 de Dezembro, estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96º. -A do Código do Registo Civil.

 

Diário da República