polícias municipais – coimas – forma de pagamento

A Portaria nº. 1463/2008, de 17 de Dezembro determina que as policias municipais e empresas municipais que exerçam a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito utilizem, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento para cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

 

Diário da República