antigos combatentes – benefícios decorrentes da prestação de serviço militar – aposentação ou reforma

A Lei nº. 3/2009, de 13 de Janeiro, regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei nº. 9/2002, de 11 de Fevereiro e Lei nº. 21/2004, de 5 de Junho.
O diploma revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 303/2002, de 13 de Dezembro, o Decreto-Lei nº. 160/2004, de 2 de Julho, a Portaria nº. 1033–HQ/2004, de 10 de Agosto, a Portaria nº. 1307/2004, de 13 de Outubro e a Portaria nº. 167/2005 (2ª. série), de 1 de Fevereiro.

 

Diário da República