lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais – regulamentação experimental e provisória

O Decreto-Lei nº. 28/2009, de 28 de Janeiro, procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei nº. 52/2008, de 28 de Agosto, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), nos termos do disposto no artigo 171º., nºs. 1 e 2 e no artigo 184º., nºs. 1 e 2 da referida Lei.

 

Diário da República