procurações, base de dados de – regulamentação

O Decreto Regulamentar nº. 3/2009, de 3 de Fevereiro regulamenta o artigo 1º. da Lei nº. 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

Diário da República