procurações – regime do registo

No seguimento do Decreto Regulamentar nº. 3/2009, de 3 de Fevereiro, que veio estabelecer a criação de uma base de dados de procurações, a portaria nº. 307/2009, de 25 de Março estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos. A presente portaria entra em vigor no dia 31 de Março de 2009.

 

Diário da República