execuções – lista pública

A portaria nº. 313/2009, de 30 de Março regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis. A referida portaria aplica-se aos processos extintos nos termos do artigo 20º., nºs 5 e 6, do Decreto –Lei nº. 226/2008, de 20 de Novembro e aos processos entrados a partir da data da sua entrada em vigor. A presente portaria entra em vigor a 31 de Março de 2009.

 

Diário da República