acções executivas cíveis – regulamentação

A Portaria nº. 331-B/2009, de 30 de Março regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis e revoga a Portaria nº. 708/2003, de 4 de Agosto, a Portaria nº. 985-A/2003, de 15 de Setembro e a Portaria nº. 512/2006, de 5 de Junho.

 

Diário da República