execução – meios electrónicos de identificação do executado – regulamentação

A portaria nº. 331-A/2009, de 30 de Março regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva. A presente portaria aplica-se às acções cíveis iniciadas após a sua entrada em vigor.

Diário da República