custas processuais – regulamentação

A Portaria nº. 419-A/2009, de 17 de Abril regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades e revoga as Portarias nºs. 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, 1375/2007, de 23 de Outubro, 42/2004, de 14 de Janeiro, 1178-.D/2000, de 15 de Dezembro e 799/2006, de 11 de Agosto. A presente Portaria entra em vigor a 20 de Abril de 2009.

 

Diário da República