ac. tribunal constitucional 173/2009 (insolvência culposa e inabilitação do administrador da sociedade) – artº. 189º/2-b)- c.insolv.e rec.emp.

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 173/2009, de 4 de Maio declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189º., nº. 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 53/2004, de 18 de Março, por violação dos artigos 26º. e 18º., nº. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

 

Diário da República