acordão do tribunal constitucional nº. 135/2009 (pagamento voluntário de coima e discussão posterior da infracção – artº.175º./4-c.e.)

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 135/2009, de 4 de Maio declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º., nºs 1 e 5 e artigo 268º., nº. 4 da Constituição da Republica Portuguesa, da norma constante do artigo 175º., nº. 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 44/2005, de 23 de Fevereiro interpretada no sentido de que, uma vez paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção

Diário da República